Ministério Público pode ‘enquadrar’ prefeito Verissinho por irregularidade em área de lazer de Pombal
O Promotor de Justiça Thomaz Ilton Ferreira determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para apurar responsabilidade do prefeito Abmael Lacerda (Verissinho) na omissão de fiscalização de uma área de lazer localizada às margens do Rio Piancó, que estaria funcionando sem autorização do Corpo de Bombeiros.
O representante do Ministério Público se baseou na Lei 13.425/2017, conhecida como “Lei Boate Kiss”, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
O Blog do Naldo Silva teve acesso ao despacho assinado por Thomaz, onde ele observa que o gestor municipal já havia sido intimado antes para prestar esclarecimentos, “mas manteve-se inerte quanto às providências tomadas”.
O Corpo de Bombeiros vetou a utilização do espaço para eventos por não possuir projeto de combate a incêndio, entre outras irregularidades, mas o local continuou aberto ao público.
Thomaz Ilton ordenou que seja reiterado o pedido não respondido, “mediante entrega pessoal ao Prefeito, consignando o prazo de 15 (quinze) dias uteis para resposta”.
Além do prefeito, a notificação foi expedida para a unidade dos Bombeiros Militares de Pombal, para que informe se foi aberto processo administrativo em desfavor do proprietário da referida área de lazer 3 Irmãos, informando se o local fora embargado e/ou interditado.
Também solicita que o proprietário do ambiente seja intimado para comparecer à promotoria de justiça de Pombal (foto) para informar se já regularizou o referido local de eventos perante a prefeitura local, corpo de bombeiros militar e demais órgãos, apresentando a documentação pertinente.
Após a coleta das informações solicitadas, o Promotor decidirá se tomará medidas judiciais em relação ao caso, ou se arquiva o inquérito.
Blog do Naldo Silva
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