TCE emite alerta a Verissinho e outros prefeitos da região para medidas de prevenção ou correção sobre o FUNDEB

 

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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu alertas aos prefeitos Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Sousa), Umberto Jefferson de Morais Lima (São Mamede), José Alexandre De Araújo (Santa Luzia), José Alexandre De Araújo (São José do Sabugi) e Abmael de Sousa Lacerda (Pombal). Os documentos foram publicados, nesta terça-feira (29), no Diário Eletrônico do TCE-PB

De acordo com o Conselheiro Substituto da Corte de Contas paraibana, Oscar Mamede Santiago Melo, os alertas foram emitidos no sentido de que os gestores adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

(a) Implementar a correta contabilização das fontes/destinação de recursos relativas ao FUNDEB e à subvinculação da complementação repassadas pela União, bem como para o exercício de 2022, em diante (desde a elaboração da LOA/2022 e do PPA-2022/2025), estrutura padronizada para a classificação das fontes ou destinação de recursos estabelecidas pelas Portaria STN/SOF nº 20/2021 e Portaria STN nº 710/21; 

(b) Atentar para a regular contabilização dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB, a partir do emprego de fontes/destinação específicas, fato este que não vem sendo observado pelas atuais gestões. Verificou-se, conforme item 4, que não houve os correspondentes registros das despesas empenhadas através das fontes/destinação de receitas apropriadas; 

(c) Providenciar a abertura de Crédito Especial para incluir Despesas vinculadas às novas modalidades de Complementação da União ao FUNDEB, a ser repassada a partir de julho do ano em curso, especificando fonte de recurso específica e distinta da utilizada para a Complementação da União a favor do FUNDEB ordinariamente usada.

Os alertas tem como base os relatórios de acompanhamento de cada gestão municipal e tem o intuito de prevenir fatos que comprometam os resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das prefeituras.

Debate Paraíba